Para o PL, como os terrenos de marinha são bens da União, a norma questionada deve ser considerado inconstitucional por ter usurpado competência do Congresso Nacional.
Fonte e matéria na íntegra: Supremo Tribunal Federal
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Para o PL, como os terrenos de marinha são bens da União, a norma questionada deve ser considerado inconstitucional por ter usurpado competência do Congresso Nacional.
Fonte e matéria na íntegra: Supremo Tribunal Federal
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