ADPF/639 - Manifestação da PGR (Petição-108348/2020)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 639/DF

RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ARGUENTE: PARTIDO LIBERAL ADVOGADO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA INTERESSADA: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO PARECER ASSEP/PGR Nº 333954/2020

Assunto: Terreno de Marinha

"Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo não conhecimento da arguição, pelo indeferimento da medida cautelar requerida e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Brasília, data da assinatura digital.

Augusto Aras

Procurador-Geral da República

Assinado digitalmente"

Leia na íntegra a petição, baixe o arquivo:

Petição 108348-17-12-2020.pdf

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